Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Recurso em Sentido Estrito. Revogação da suspensão condicional do processo. Beneficiário que não compareceu regularmente em juízo e entregou somente parte das cestas básicas mensais. Réu que não foi intimado para justificar o descumprimento das condições impostas, pois se mudou de endereço sem comunicar o Juízo. Nulidade não configurada. Inteligência do CPP, art. 565. Precedentes do C. STJ. Revogação do benefício após o período de prova, em razão do descumprimento das condições impostas. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido, com correção de erro material no dispositivo da decisão.... (Continua)