Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de lhe ser possibilitado o tratamento para Neoplasia Miofibroblástica diferenciada com fibrose tipo desmóide, pelo ICESP - Instituto do Câncer do Estado de São Paulo, bem como a oferta do medicamento Tamoxifeno. Sentença de concessão parcial da ordem. Recurso do Estado de São Paulo buscando a negação da ordem. Desacolhimento. Preliminar de incompetência afastada. Demanda que se limita a apreciar o pedido de atendimento do impetrado pelo ICESP. Saúde que é direito de todos e dever do Estado, não podendo o Poder Público escusar-se ao cumprimento de seu dever constitucional (CF/88, art. 196 de 1988). Demonstração nos autos de que as equipes de atendimento do ICHC e as do ICESP já atestaram a necessidade de encaminhamento do autor a este último Instituto, porque apenas nele há equipe especializada no câncer que acomete o autor, em vista de sua raridade e especificidade. Sentença que subsiste por seus fundamentos (art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal). Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos