Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40382

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERASA LIMPA NOME.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência e determinou a suspensão do processo em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 51. Tutela provisória de urgência. Indeferimento. Pretensão de exclusão do nome da Agravante da plataforma Serasa Limpa Nome. Inadmissibilidade. Nome da Agravante que não está em cadastro de inadimplentes, mas em plataforma de negociação de dívida fechada a terceiros. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não demonstrados. Caso dos autos que se amolda à tese em discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 TJSP), bem como à tese afetada nos recursos especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264/STJ). Decisão mantida. ... (Continua)