Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória c.c indenizatória. Negativações indevidas. Sentença de procedência. Insurgências. Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas que permitem a inversão do ônus da prova do VIII do CDC, art. 6º. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Juntada de documentos referentes aos débitos negativados somente em sede de apelação, o que só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença, o que não é o caso. Negativação indevida. Danos morais «in re ipsa". «Quantum que deve ser mantido no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais). Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedente. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)