Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) -

Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando o cancelamento do cartão, no prazo de 05 dias - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Inteligência do art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008, do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)