Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA.

Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A significativa quantidade e a apreensão de quantia em dinheiro e forma como se deu a prisão são circunstâncias que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente possa estar exercendo o tráfico para o seu sustento - Além disso, não comprou satisfatoriamente ter ocupação lícita - Eventuais condições favoráveis dos paciente não lhe garante o direito de responder ao processo em liberdade, mormente quando restam evidentes a presença dos requisitos da prisão preventiva - A soltura do paciente pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - Alegada primariedade não lhe garante o direito de responder ao processo em liberdade - Vale lembrar que as medidas cautelares alternativas à prisão são totalmente inviáveis ao caso em exame, dada a gravidade do delito e as circunstâncias dos fatos que são imputados ao paciente - A questão levantada pela defesa acerca da possibilidade de concessão de regime mais brando para o início de cumprimento da pena é matéria que foge desta seara de cognição sumária do «writ, sendo indevida a incursão no debate nestes estreitos limites de cognição sumária do habeas corpus - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada.... (Continua)