Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

interpostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da autora para majorar a verba indenizatória, em ação declaratória de nulidade contratual - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, obscuridade tampouco contradição na decisão embargada - Ademais, presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em contradição - Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado - Expediente inoportuno - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)