Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORA, MILITAR O EXÉRCITO, ADUZ A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM PATAMAR EXCESSIVO, COM COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA MENSAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA EM 30% DOS SEUS VENCIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO PAN S/A. E SABEMI SEGURADORA S/A. PELA REVERSÃO DO JULGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE 70% DOS DESCONTOS PREVISTO NO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, 3º QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O DISPOSTO na Lei 1.046/50, art. 21. ORIENTAÇÃO DAS Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA (art. 1º, III, CF/88). PRECEDENTES NO SENTIDO DA APLICAÇÃO ISONÔMICA DO PERCENTUAL DE 30% NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE IMPÕE A CONDUTA DE LEALDADE E COOPERAÇÃO COM O HIPOSSUFICIENTE. PRIMEIRA APELANTE QUE JUNTA AOS AUTOS CONTRACHEQUE DA AUTORA EMITIDO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ONDE JÁ SE VÊ QUE A RENDA DA CONSUMIDORA ESTAVA COMPROMETIDA COM DESCONTOS ORIUNDOS DE OUTRAS TRANSAÇÕES COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.