Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 833.2465.5285.4907

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer com restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Apelo da ré - Contrato de concessão onerosa de uso com opção de compra e venda firmado entre as autoras e a CDHU - Descumprimento pela ré, que não concedeu às autoras a opção de compra do imóvel após o prazo de cinco anos da concessão - Dever da ré de cumprir a obrigação outrora assumida - Irrelevante a argumentação da ré de que se trata de contrato de locação social, ou de que a ausência de regularização do empreendimento impede o cumprimento de sua obrigação - Opção de compra prevista no contrato de concessão onerosa de uso que não pode ser desprezada, dada sua força vinculante - Situação irregular do imóvel não constitui empecilho ao acolhimento do pedido da autora - Título aquisitivo que apenas não terá acesso imediato ao registro imobiliário, pois subordinado à prévia regularização do empreendimento - Apelo das autoras - Pedido de restituição dos valores pagos após o fim do prazo de uso - Previsão contratual de compensação, com devolução em caso de sobra, inerente ao contrato - Desnecessidade de devolução, diante da possibilidade de aproveitamento dos valores pagos - Condição a ser analisada em cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais recíprocos, fixados nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Questão que não deve ser conhecida em face da ofensa ao princípio da dialeticidade - Sentença mantida - Parte do recurso das autoras não conhecido, e, na parte conhecida, ambos os recursos são desprovidos.... ()

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