Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados . Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando as razões pelas quais concluiu ser devida a condenação da reclamada ao período de limbo previdenciário, consignando, de forma explícita, que a « recusa de retorno assinada pela parte autora só teria validade para eximir a parte ré das suas obrigações na hipótese em que o médico do trabalho tivesse declarado a aptidão da empregada e a mesma se recusasse a retornar ao posto de trabalho , o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido .... (Continua)