Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Alienação fiduciária em garantia. Leilão extrajudicial de imóvel. Alegação de falta de intimação pessoal para purga da mora e a respeito das datas de praceamento do bem. Parte que solicita a suspensão dos efeitos dos leilões e de novas tentativas de alienação. Inadimplemento confessado. Intimação do devedor fiduciante para purga da mora averbada no registro imobiliário. Hipótese em que, mesmo após mais de um mês da ocorrência das hastas, não se tem notícia de algum efeito concreto por elas produzido, como a arrematação. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Pedido cumulativo não debatido/apreciado na origem. Supressão de instância inviável. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)