Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fundamento na insuficiência probatória ou falta de dolo. Impossibilidade. Materialidade, autoria e dolo bem demonstrados. Crime de ameaça, de natureza formal, bastando para sua consumação a intimidação, suficiente para causar temor à vítima, quando praticado. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª fase. Reconhecimento da atenuante da confissão, compensada com a agravante prevista no art. 61, II, letra «f, do CP, com repercussão. 3ª fase. Pena inalterada. Regime aberto adequado. Substituição da pena corporal por pena de multa. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei 11.340/2006, art. 17. Sursis concedido diante do requerimento defensivo, direito subjetivo. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização à vítima. Pedido ministerial expresso na inicial. Quantum que se revela adequado ao caso. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)