Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Agravante reincidente, condenado pela reiterada prática de crimes patrimoniais, com registro da prática de falta disciplinar em seu prontuário - Não satisfação do pressuposto exigido pelo CP, art. 83, III, «a - Alinhamento com a tese fixada no julgamento do Tema 1.161, pelo STJ - Prognóstico negativo, evidenciando a não assimilação da terapêutica penal, sendo temerária, agora, a concessão do benefício perseguido - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)