Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REFERENTE AO ARRESTO CAUTELAR OU RESERVA DE VALOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA NÃO COMPROVADAS - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVID