Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PROMOÇÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR MOTIVO DE SAÚDE - PRETENSÃO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

As ausências ao serviço, decorrentes de períodos de Licença para o Tratamento de Saúde, são inaptas à interrupção do interstício de 7 anos, necessário à evolução funcional. 2. Inteligência dos arts. 143, VI e 974 da Lei Complementar Municipal 135/12. 3. Incidência do princípio da especialidade das normas jurídicas. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)