Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Consulta de informações veiculares - Relatório fornecido em julho de 2.021 que não apontava a existência de leilão datado de 2.019 - Ausência de contrato ou adesão a termos de uso que impedisse o autor de repassar os dados colhidos a seus clientes - Cliente do autor que adquiriu o veículo pesquisado e revendeu a um terceiro comprador - Leilão Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Consulta de informações veiculares - Relatório fornecido em julho de 2.021 que não apontava a existência de leilão datado de 2.019 - Ausência de contrato ou adesão a termos de uso que impedisse o autor de repassar os dados colhidos a seus clientes - Cliente do autor que adquiriu o veículo pesquisado e revendeu a um terceiro comprador - Leilão apurado pelo comprador final, acarretando o abatimento do preço correspondente a 30% do valor disposto na Tabela FIPE, diferença arcada pelo autor em razão das informações equivocadas prestadas pela ré - Comprovante de pagamento que faz prova do desembolso - Dano material configurado, conduta negligente da ré - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.