Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de bens exclusivos dos sócios da empresa em recuperação judicial. Irresignação. Descabimento. Não há que se falar em «decisão surpresa". Análise do pedido de penhora de bens não está condicionada à prévia manifestação da parte executada, sob risco de ineficácia de eventual tentativa de constrição. Contraditório diferido. Determinação de penhora de bens exclusivos dos sócios da empresa em recuperação judicial. Presença de coexecutados obrigados solidariamente. A recuperação judicial da codevedora não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Inaplicabilidade ao caso da Lei 11.101/2005, art. 6º, II, pois não se tem obrigação ilimitada dos sócios perante o juízo recuperacional. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º e da Súmula 581 do A. STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)