Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Falta Grave - Preliminar - Desnecessidade de oitiva judicial do sentenciado quando assegurados contraditório e ampla defesa nos procedimentos administrativos em que não há punição de regressão de regime - Inexistência de nulidade ou vício - Mérito - Atos de violência em face de outro preso, causando-lhe lesões corporais - Fato previsto como crime doloso - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Aplicação do art. 112, § 6º, e do art. 127 c/c art. 57, caput, todos da LEP - Decisão mantida - Preliminar rejeitada e recurso não provido