Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CLT, art. 242. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO.

Constatada omissão, de fato, o dispositivo da decisão embargada comporta aperfeiçoamento no ponto suscitado pela embargante. Na revista, a parte autora requereu expressamente « a reforma do v. acórdão para condenar a recorrida ao pagamento das frações de meia hora- CLT, art. 242 e reflexos enquanto perdurar a situação, uma vez que o contrato de trabalho continua ativo e o reclamante permanece trabalhando nas mesmas condições. « Em relação ao intervalo intrajornada, cabe ressaltar que a condenação ficou limitada até 03/04/2016, tendo em vista que, a partir de 04/04/2016, ficou comprovada a fruição regular da pausa intervalar, e tal aspecto não foi reformado pelo acórdão regional. Embargos declaratórios providos para sanar a omissão, com efeito modificativo.... (Continua)