Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONFISSÃO DE DÍVIDA - DESCABIMENTO - - A

decisão que extinguiu parcialmente a execução, uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva ordinária da executada em relação a responsabilização patrimonial decorrente do contrato de confissão de dívida, fixou, de forma adequada, a verba honorária sucumbencial devida pelo exequente em 10% sobre o valor da confissão de dívida, uma vez que este corresponde exatamente ao benefício auferido com a extinção parcial da ação, nos moldes do que determina o art. 85, §2º, do CPC - Não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no §8º do CPC/2015, art. 85, para que a fixação dos honorários advocatícios seja efetuada por meio de apreciação equitativa, referida verba deve ser arbitrada nos termos do disposto no § 2º do referido artigo de Lei - Recurso desprovido... (Continua)