Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo - Absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para furto - Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados - Grave ameaça confirmada - Condenação mantida.

Inexigibilidade de conduta diversa - Absolvição - Ausência de coação irresistível ou resistível - Condenação mantida. Segunda fase da dosimetria - A multirreincidência impede a compensação integral com a atenuante da confissão - Observada a proporcional e razoável individualização da reprimenda - Majoração em um sexto mantido. Reconhecimento do arrependimento posterior - Inexistências - Bens somente recuperados com a ação policial - Reprimenda mantida. Regime mais brando - Reincidência - Total da reprimenda - Gravidade concreta do delito - Circunstância judiciais desfavoráveis - Inteligência do art. 33, § 2º, «b e § 3º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Aplicação da detração penal - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Afastamento ou redução da pena de multa - Reprovabilidade dos ilícitos penais que é estabelecida também no preceito secundário da norma incriminadora pelo «quantum de pena fixado - Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução - Reprimenda mantida. Apelo em liberdade - Reincidência - Requisitos do CPP, art. 312 preenchidos - Manutenção da custódia. Recurso improvido