Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, não foram demonstradas violações diretas à CF/88, conforme exige o CLT, art. 896, § 2º. Assim, o Regional, ao entender acertado o indeferimento de nova perícia contábil para a elaboração dos cálculos das horas extras, com fundamento nos arts. 370 e 371, do CPC, não afrontou a literalidade da CF/88, art. 5º, LV. Ademais, considerando que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, incólume o art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)