Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Constam expressamente do acórdão embargado os motivos pelos quais foi mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado, à luz do entendimento do órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte no sentido de que cabe à Administração Pública comprovar nos autos que cumpriu os deveres positivos de fiscalização, nos termos da legislação infraconstitucional, e de que o Supremo Tribunal Federal não se manifestou sobre a questão relativa ao ônus da prova no Tema 246 de Repercussão Geral, não ocorrendo, portanto, as situações previstas no art. 896, «a e «c, da CLT (ou seja, a alegada contrariedade à Súmula 331/TST e a violação dos arts. 102, § 2º, da CF/88, 373, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, suscitadas no recurso de revista). Embargos de declaração desprovidos.