Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário c/c pedido liminar - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que sejam emitidos novos carnês de pagamento para as parcelas vincendas ou autorizado o depósito judicial dos valores que a autora entende incontroversos, bem como para que seja afastada a mora e para que a requerida se abstenha de negativar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido