Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 834.9655.1107.6355

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Tutela provisória de urgência - Negativa por ausência de cobertura contratual de procedimento necessário ao tratamento do beneficiário, diagnosticado com apneia e exostose na mandíbula, sob alegação de ser de natureza odontológica - Não há no relatório da cirurgiã-dentista a indicação de urgência/emergência no sentido técnico-legal dos, I e II do Lei 9.656/1998, art. 35-C para realização do procedimento cirúrgico pretendido, devendo-se aguardar a dilação probatória - Inexistência, ainda, dos requisitos conjuntos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido... ()

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