Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. MANUTENÇÃO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Testemunhas contraditadas que litigam com a apelada em situação fática semelhante ao caso em tela. Inteligência do art. 447, § 3º, II, do CPC; 2. Alegação de nulidade do negócio jurídico com fundamento nos, IV e V do CCB, art. 166. Contrato instrumentalizado por escrito, atendendo forma solene prescrita na Lei 13.966/2019. Falta de assinatura de um dos representantes da franqueadora que não enseja nulidade; 3. Conjunto probatório que não permite concluir presente erro substancial e escusável na celebração do negócio; 4. Apelantes que não comprovaram a alegada desassistência pela franqueadora e não infirmaram o descumprimento que lhes é imputado. Royalties exigíveis; 5. Inadimplemento ensejador da rescisão antecipada por culpa dos apelados. Aplicável a multa contratual. ... (Continua)