Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Embargos de Declaração com fim de concessão de efeito infringente - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.

Embargos de Declaração rejeitados.