Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Fraude à execução. Alegação de fraude à execução. Transferência de bens 8 (oito) anos antes da propositura da ação. Falecimento. Morte. Transferência aos herdeiros nos moldes do CCB, art. 1.792. Penhora somente desses bens. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote