Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Falta de pressuposto de admissibilidade objetivo (CPC, art. 1.010, III) - Apelação que deixa de se ocupar dos fundamentos da r. sentença - É dominante a jurisprudência no sentido de que não se deve conhecer da apelação em que as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu - Não se revela razoável a desclassificação de candidata que, embora tivesse nomeado no cadastro de sua vídeo-aula habilidade diferente da constante do edital de retificação, abordou a habilidade correta - Recurso voluntário não conhecido. Reexame necessário improvido... (Continua)