Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Nota promissória - Execução por título extrajudicial - Proclamação de prescrição intercorrente - Irresignação parcialmente procedente. 1. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do IAC/REsp. Acórdão/STJ (item «1.2). Precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). Prazo extintivo consumado. Bem reconhecida, pois, a prescrição. 2. Sentença ligeiramente reformada, apenas para deixar assentado que a responsabilização da exequente pelo pagamento das «custas deve ser entendida, à luz do que dispõe o CPC, art. 921, § 5º, introduzido pela Lei 14.195/21, como se referindo às custas por ela própria devidas e pendentes de pagamento, segundo a lei da taxa judiciária - desse modo não compreendendo o reembolso de despesas eventualmente feitas pela parte adversária a esse título.

Deram parcial provimento à apelação