Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDISCRIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame criminológico, com fundamento na alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Alega a insuficiência de elementos nos autos para comprovar a presença do cumprimento do requisito subjetivo e a gravidade abstrata do crime. Requer a reforma da decisão para condicioná-la à realização do referido exame. ... (Continua)