Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, na medida em que a possível ocorrência de negativa de prestação jurisdicional autoriza reconhecer a transcendência jurídica da causa. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão da potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA RELEVANTE QUE É SUSCITADA PELA PARTE. ABORDAGEM NECESSÁRIA. 1. O recorrente sustentou a tese de que, apesar do registro formal de novo contrato de trabalho, a remuneração dos paradigmas era excepcionalmente alta em razão da necessidade de preservar o padrão remuneratório já auferido na instituição anterior e que não poderia ser reduzido pelo Banco incorporador. 2. Assim, a diferenciação salarial dos paradigmas estaria justificada pela existência de direitos de natureza personalíssima. 3. Para defender essa tese, os embargos de declaração pediram manifestação a respeito da prova documental evidenciar que a «...em que pese para fins burocráticos tenha sido considerada no TRCT a data do início do contrato de trabalho diretamente com o Itaú, as condições personalíssimas inerentes ao contrato firmado com o Banerj foram observadas e mantidas, o que culminou na manutenção de elevadíssima remuneração . 4. A Corte Regional, no entanto, repudiou a tese do embargante sem esclarecer a premissa fática que a justificava, em outras palavras, não esclareceu se a remuneração percebida no BANERJ foi preservada por ocasião da contratação pelo Banco Itaú. 5. Compreende-se perfeitamente a tese aprovada na Turma Regional: formalizado novo contrato de trabalho, não há que se cogitar de condições personalíssimas decorrentes do contrato anterior . 6. Porém, o réu tem direito de buscar a revisão dessa conclusão jurídica e só poderá ter essa oportunidade se a premissa fática que alicerça sua tese estiver expressa no acórdão regional, qual seja, se a remuneração que os paradigmas recebiam quando do encerramento do vínculo com o Banerj corresponde a remuneração inicial recebida com da contratação pelo Banco Itaú. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)