Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pleito defensivo buscando a redução máxima da pena na terceira fase do cálculo, em razão do reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 1º, do CP, art. 121. Inviabilidade. ... ()
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