Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Equívoco na elaboração do cálculo de penas - Sentenciado primário condenado pela prática de crime hediondo - Necessidade do cumprimento de 40% da pena - Inteligência da LEP, art. 112, V - Inexistência de direito adquirido à benesse indevidamente obtida - Retorno ao regime mais gravoso acertado e mantido - Recurso de agravo em execução desprovido