Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Tutela Provisória de Urgência - Negativa de cobertura ao tratamento endovascular de aneurisma cerebral com risco de hemorragia - Abusividade - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos inerentes e necessários ao tratamento - Prescrição médica - Não pode a Junta Médica sobrepor-se ao tratamento indicado pelo médico assistente, que é quem irá se responsabilizar pelo sucesso da cirurgia e responder por ele - A existência de parecer desfavorável da Junta Médica não impede a concessão da tutela de urgência, a despeito, ademais, de não se cuidar das hipóteses dos, I e II do Lei 9.656/1998, art. 35-C, uma vez que foi justificada a necessidade do procedimento prescrito e sua urgência pelo risco de hemorragia - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido... (Continua)