Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Inadmissibilidade do pedido de reforma - Ausência de interesse recursal - Deposito do valor condenatório e satisfação da obrigação - Prática de ato incompatível com a intenção de recorrer - Inteligência do parágrafo único, do CPC, art. 1000 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso adesivo que não pode ser conhecido, a teor do que prescreve o art. 997, § 2º, III, do CPC - Sentença mantida - RECURSOS NÃO CONHECIDOS... (Continua)