Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido de instauração de expediente com o objetivo de apurar as condições de saúde da sentenciada e o tratamento a ela dispensado, arquivando-se o procedimento - Recurso que busca a reforma do r. decisum - Impossibilidade.

Assistência à saúde da reeducanda que será prestada pela Direção do Estabelecimento Prisional, nos termos dos arts. 14 e 120, da LEP.Inexistência de omissão ou negligência do Poder Público em prestar assistência médica necessária à sentenciada.Recurso improvido