Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. PEJOTIZAÇÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento do reclamante. Agravo Interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. PEJOTIZAÇÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Diante de possível ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. PEJOTIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da CF/88, art. 93, IX, constitui elemento essencial das decisões judiciais a exposição dos fundamentos de fato e de direito que norteiam a convicção do julgador. Impõe-se, desse modo, o exame das alegações de natureza jurídica e fática que se revelem imprescindíveis à solução da controvérsia. 2. No presente caso, evidencia-se que o Tribunal Regional, apesar de provocado a se manifestar sobre questões de natureza fático probatórias determinantes ao desfecho da controvérsia, manteve-se inerte, limitando-se a afirmar que já expusera os fundamentos que motivaram à conclusão de que inexistira o pretendido vínculo. 3. Tal procedimento implica nulidade da decisão proferida pelo Regional, mormente quando consubstancia prejuízo à parte, o que caracteriza inequívoca negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa. 4. Demonstradas a transcendência jurídica da causa e a violação da CF/88, art. 93, IX. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)