Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 837.2369.2945.5366

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão impugnada que deu a sentença por liquidada e homologou os cálculos apresentados pelo agravado. Irresignação do requerido. Acolhimento. Necessidade de liquidação do julgado, nos termos previstos no CPC, art. 509, I. Imprescindibilidade da realização da prova pericial se os documentos apresentados pelas partes não forem suficientes para o julgamento da liquidação. Inteligência do art. 510 do referido diploma legal. Caso dos autos que exige a elaboração de planilhas complexas. Cálculos apresentados pelo agravado que sequer indicam de forma clara os parâmetros utilizados. Necessidade de sua conferência por profissional com conhecimento técnico. Recurso provido... ()

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