Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Ameaça e Invasão de domicílio.

Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida ante a prova oral. Crime de violação de domicílio absorvido pelo delito de ameaça. Extrai-se da narrativa fática que o delito de violação de domicílio ocorreu no mesmo contexto do delito de ameaça, tendo sido a violação domiciliar o meio utilizado pelo réu para perpetrar a ameaça. Nos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher a palavra da vítima tem especial relevância, ainda mais quando roborada por depoimentos de testemunhas oculares. Dano qualificado. Insuficiência probatória. Absolvição. Ausência de laudo comprovando o delito. Dosimetria. Ajuste das básicas. Exasperação desproporcional a quantidade de circunstâncias judiciais negativas. Reconhecimento da agravante do CP, art. 61, II, f. Regime aberto. Ausentes os requisitos, impossibilidade da substituição por restritiva de direitos. Afastamento do sursis que se impõe em razão de ser mais prejudicial do que a própria pena corporal aplicada a ser cumprida em regime aberto. Valor mínimo de reparação. Possibilidade. Dano moral in re ipsa ante a violência doméstica ou familiar contra a mulher. Recurso a que se dá parcial provimento