Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena. Método trifásico. Concurso de causas de aumento. A simples pluralidade de causas de aumento não autoriza, por si apenas e abstraída a situação de incidência concreta de cada uma delas, acréscimo maior que aquele mais robusto reservado distintamente para das circunstâncias concorrentes. Nesse tema genericamente impera a regra do parágrafo único do CP, art. 68, bem como o enunciado da Súmula 443/STJ