Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crimes de Trânsito - Embriaguez ao volante - Direção inabilitada - Irresignação defensiva - Preliminar de nulidade por incompetência territorial do juízo de primeiro grau - Não acolhimento - Nulidade relativa - Prorrogação da competência - Insurgência apenas em grau recursal - Conduta contraditória - Ausência de efetivo prejuízo - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo - Inconstitucionalidade afastada - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Condenação mantida - Absorção do delito da Lei 9.503/97, art. 309, cometido no contexto fático da infração mais grave, de embriaguez ao volante - Princípio da Consunção - Reprimenda que comporta reajustes - Regime corretamente fixado - Adequada substituição da carcerária por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido