Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Presentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 é possível a concessão de tutela antecipada. Medida dotada de plena reversibilidade. Questão em torno da responsabilidade dos requeridos que será dirimida sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. RECURSO DESPROVIDO... ()
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