Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Autora que alega genericamente desconhecer o débito imputado pela concessionária - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII) - Patrona da autora que patrocina milhares de causas similares - Indícios de litigância predatória - Necessidade de observância das diretrizes previstas no Comunicado CG 02/2017 - Ré que trouxe aos autos telas sistêmicas contendo informações cadastrais a respeito da unidade consumidora da autora e relação de débitos pendentes, ausente qualquer indício de irregularidade ou prova do pagamento dos valores cobrados - Conjunto probatório suficiente para demonstrar a existência e a contratação dos serviços - Validade da cobrança reconhecida - Danos morais não configurados - RECURSO DO RÉU PROVIDO, IMPROVIDO O APELO DO AUTOR... (Continua)