Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- TUTELA DE URGÊNCIA

Empréstimo consignado e contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC)- Alegação de ausência de contratação - Pretensão de suspensão dos descontos relativos a empréstimo consignado e cartão de crédito consignado- Ausência dos requisitos do CPC, art. 300: - Elementos dos autos que, no presente estágio processual, indicam a contratação e autorização dos descontos - Não caracterizada a probabilidade do direito- Ausência de risco irreparável ou ao resultado útil do processo- Não verificação dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela requerida, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)