Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de processamento do apelo apresentado pelo executado contra decisão interlocutória. Juízo de admissibilidade. Com o advento do CPC/2015, o juízo de admissibilidade do recurso de apelação passou a ser feito em segunda instância. Inteligência do art. 1.010, §3º do CPC. Recurso que mereceria provimento para que os autos principais fossem remetidos a esse Tribunal para posterior juízo de admissibilidade. Entretanto, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, não há óbice para que a admissibilidade do recurso seja analisada de imediato. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Pronunciamento judicial que desafiava Recurso de Agravo de Instrumento, «ex vi do CPC, art. 1.015, VII. Apresentação de Recurso de Apelação, que configurou «erro grosseiro". Circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impõe o reconhecimento da preclusão consumativa quanto à decisão impugnada equivocadamente através do Recurso de Apelação. Decisão mantida. ... (Continua)