Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência do pedido de restituição do valor pago como indenização. Apelação da ré. Preliminares. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão à produção de prova testemunhal. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Dilação de provas pretendida inútil e desnecessária. Interesse de agir da autora configurado. Inépcia da inicial rejeitada. Mérito. Oscilação de energia e descargas elétricas. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência do pedido formulado na inicial. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade dos orçamentos e laudos técnicos, porquanto sequer estão firmados por profissionais qualificados, além de não apontarem, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição administrado pela ré. Relatórios de regulação de sinistro que indicam causas diversas para ocorrência do evento danoso. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos. RECURSO PROVIDO... (Continua)