Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. Inconformismo dos autores. Cláusula de não competição. Validade condicionada à delimitação precisa dos limites materiais, temporais e espaciais. Ausência de delimitação geográfica. Nulidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Dispositivo contratual que prevê a incidência de cláusula de barreira tão somente em casos de rescisão contratual. Contrato de franquia extinto em decorrência do integral cumprimento das obrigações contratuais pactuadas pelas partes. Interpretação mais favorável ao aderente. Inteligência do art. 423 do CC. Preenchimento dos requisitos legais dispostos no CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)