Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que incita ou de participa de movimento para subverter a ordem ou a disciplina - LEP, Art. 50, I - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade

É de rigor o reconhecimento da falta grave, na hipótese de existir acervo probatório incriminador, ainda que integrado apenas por declarações orais, apontando no sentido de que a conduta do reeducando corresponde a ato de incitação ou de participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina, nos termos da LEP, art. 50, I. Execução Penal - Falta grave - Perda de dias remidos declarada consoante o prudente critério do Magistrado em decisão fundamentadaÉ razoável que a perda de parte dos dias remidos, em razão de infração disciplinar, leve em consideração a dinâmica dos fatos, podendo o Magistrado, consoante prudente critério, determinar a perda de 01 dia até 1/3 dos dias remidos ou por remir, desde que em decisão fundamentada. Execução Penal - Falta grave - Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime prisional - Falta de requisito objetivo para progressão de regime prisionalInviável o deferimento do benefício de progressão de regime prisional ao sentenciado que, no cumprimento de condenação, comete falta grave.A prática de falta grave representa, pois, marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional