Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos da vítima e do policial que efetuou a prisão em flagrante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva e da natureza qualificada do delito. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base adequadamente fixada acima do mínimo legal em virtude da valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea devidamente reconhecida. Aplicada as causas redutoras da tentativa e do privilégio. Regime aberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por um prestação pecuniária, fixada no valor mínimo previsto no CP, art. 45, § 1º. Hipossuficiência financeira que não justifica a redução do valor, tão menos a exclusão da sanção, nada obstando eventual pedido de parcelamento do pagamento, ou outros, perante o Juízo das Execuções Penais. Impossibilidade da isenção de multa, prevista no preceito secundário da norma, que deve ser aplicada, forte na individualização da pena. Recurso defensivo desprovido... (Continua)